Lei de Proteção de Dados entra em vigor e desafia empresas

22 de setembro 2020

Lei começou a vigorar na última sexta-feira

Foto: Divulgação

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor na sexta-feira, dia 18/09. Com ela, dados de colaboradores, fornecedores e clientes deverão ter um tratamento diferenciado por parte das empresas.

Em linhas gerais, a orientação é pedir somente os dados necessários. Depois, cuide desse conteúdo.

O marco legal regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais. Da contratação de um profissional ao envio digitalizado de promoções comerciais, os cuidados nas empresas se tornam maiores.

Somente a aplicação de multas foi adiada para agosto do ano que vem. Até lá, o governo federal espera ter pronta a estrutura para Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que fiscalizará a aplicação da lei e gerará as multas.

O adiamento das multas não pode servir de justificativa para adiar a atenção ao tratamento de dados. A avaliação é de especialistas. A LGPD (Lei 13.709, de 2018) garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais. Daí, os cuidados precisam estar presentes nas atividades diárias das empresas.

Pela lei, as pessoas podem exigir o consentimento explícito para coleta e uso dos dados. O usuário ainda poderá visualizar, corrigir e excluir esses dados na base de quem fez a coleta.

Também muda o cruzamento de informações de uma pessoa específica ou de um grupo para subsidiar decisões comerciais (perfil de consumo para divulgação de ofertas de bens ou serviços, por exemplo). Agora, ocorrerá somente com o consentimento do usuário.

Colaboradores

O mesmo vale para dados dos colaboradores e de seus dependentes armazenados na empresa. Itens como segurança do trabalho devem ser tratados com cuidado.

Parte dos especialistas acredita que a aplicação da LGPD nas questões trabalhistas dependerá de regulamentação. Porém, as empresas devem ser cuidadosas até mesmo com os currículos recebidos quando da seleção para vagas na organização. A página “Trabalhe Conosco”, no site da empresa, precisa de uma revisão quanto à segurança.

Em linhas gerais, os especialistas recomendam que as empresas solicitem dados que sejam exclusivamente necessários ao cumprimento de contratos trabalhistas. O mesmo vale no relacionamento com fornecedores e prestadores de serviço.

Há empresas que contratam terceiros para o gerenciamento de dados. A lei não isenta de responsabilidade essas empresas, em eventuais falhas.

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