Terceirização é comemorada, mas pede atenção dos empresários

06 de setembro 2018

Lala disse que decisão deve trazer maior segurança jurídica e melhoria no ambiente de negócio das empresas

Foto: Divulgação

O presidente do  Sindicato Patronal das Indústrias da Construção de Limeira (Sincaf), engenheiro Mário Sérgio Lala, avalia que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) liberando a terceirização para atividades-meio e fim das empresas é importante para o segmento da construção.

“A decisão deve trazer maior segurança jurídica e melhoria no ambiente de negócio das empresas”, afirmou. O setor da construção, por empreitar e subempreitar atividades, era um dos pontos mais impactados pela análise. Nos últimos anos, as técnicas construtivas ganharam espaço na terceirização, já que boa parte das atividades do setor requer especialização.

Porém, a decisão do Supremo mantém a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Por isso, a posição sempre defendida pelo SINCAF, de avaliação rigorosa na hora de escolher a empresa que prestará o serviço à construtora ou indústria, se torna mais do que necessária. “O SINCAF está à disposição para orientar seus associados”, reforçou Lala.

A sentença do STF foi dada no dia 30 de agosto. Por 7 votos a 4, o Suprimo autorizou a terceirização irrestrita para atividades-meio e fim, mantendo a responsabilidade subsidiária da contratante.

Conforme a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), a Lei 13.429/2017, conhecida como Lei da Terceirização, mudou o cenário. Mas faltava regulamentação específica para casos antes de sua entrada em vigor, em abril do ano passado.

A Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), proibia a terceirização de atividades-fim do contratante, permitida somente em atividades-meio. O julgamento do STF foi referente a duas ações que citavam a súmula.

A empresa contratante deve fiscalizar se a contratada efetua o que prevê a lei. No caso de descumprimento, o tomador de serviço será o responsável.

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